TCU Autoriza Lula a Manter Relógio de R$ 80 Mil Recebido em 2005

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode manter o relógio Piaget, avaliado em R$ 80 mil, recebido em 2005 do então presidente da França, Jacques Chirac. A decisão, proferida nesta quarta-feira, 7 de agosto de 2024, baseia-se no princípio da irretroatividade das leis, uma vez que a norma que regula a incorporação de presentes ao patrimônio da União foi estabelecida somente em 2016.

O relator do caso, ministro Antonio Anastasia, destacou que aplicar a regra retroativamente comprometeria a segurança jurídica. “A aplicação retroativa poderia macular o princípio da segurança jurídica,” afirmou Anastasia, explicando que o relógio, recebido quase 20 anos antes da norma vigente, não precisa ser incorporado ao acervo público.

A decisão ocorre em meio a uma série de discussões sobre presentes recebidos por autoridades, com casos semelhantes envolvendo outros políticos. A polêmica surgiu após revelações sobre joias recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, o que levou a pedidos de investigação sobre itens não declarados por Lula. No entanto, a decisão do TCU reforça que presentes recebidos antes de 2016 não estão sujeitos à devolução, conforme a legislação atual.