O Tribunal de Contas da União (TCU) acabou com o sigilo de processos sem decisão de mérito após proposta do presidente da Corte, ministro Bruno Dantas. A decisão unânime vem após recentes negativas pelos ministros da Corte de permitir acesso público a processos que ainda não foram julgados. A mesma era apoiada pela Resolução -TCU 249, de 2012, que limitava o acesso apenas após a edição do ato decisório.
Bruno Dantas argumentou na última quarta-feira (23/8) que a Resolução citada deve ser usada apenas em situações especiais. Para o ministro, a regra corrente deve ser a de transparência, e que a fundamentação da resolução deve ser vista como uma exceção. Ele defende a transparência nos atos e deliberações do TCU, a não ser em casos onde há razões de interesse público ou de preservação de intimidade que demandam sigilo.
Por fim, Dantas lembrou que o acesso a documentos relacionados aos processos já era concedido a advogados, mesmo quando não estavam atuando nos casos. Ele sugeriu ainda a realização de estudos direcionados à modernização do arcabouço normativo do TCU e dos sistemas de informação do tribunal com o intuito de fortalecer o princípio de transparência. A iniciativa é vista como um passo importante no aumentar a transparência e ações no TCU.
