O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por unanimidade a legislação que permite a contratação de empréstimos consignados por beneficiários de programas sociais, como o BPC e o Bolsa Família.
A decisão também valida a ampliação da margem de empréstimos consignados para trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos e aposentados dos dois setores. A ação do PDT, que contestava as mudanças nas regras dos empréstimos e alegava a possibilidade de aumento do superendividamento, foi rejeitada pelos ministros.
A Constituição não apresenta justificativa para considerar a ampliação do acesso ao crédito consignado como inconstitucional, segundo o ministro relator Nunes Marques.