O Senado Federal entrou com um recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impôs restrições à aplicação do piso salarial nacional da enfermagem. O recurso, conhecido como “embargos de declaração”, busca esclarecer elementos considerados ambíguos ou contraditórios na decisão do STF e tem por objetivo eventualmente mudar esse resultado, restaurando plenamente a lei que estabeleceu o piso salarial para a classe de enfermagem. O documento assinado pelos advogados do Senado foi protocolado na quinta-feira (31), e a revisão da ação está a cargo do ministro Roberto Barroso.
No pedido, o Senado argumenta que a decisão do Supremo envolveu uma maioria de votos insuficiente para as regras definidas e considera que as condições estipuladas pelos ministros representam a “atividade legislativa” do Poder Judiciário. Além disso, o Senado levanta questões sobre a forma como a decisão aborda o pagamento do piso salarial para enfermeiros do setor privado, onde entende que houve falta de clareza nos votos apresentados pelos ministros durante o julgamento virtual.
A decisão controversa do STF, proferida em junho, estipulou que estados e municípios devem implementar o piso salarial da enfermagem apenas dentro dos limites dos valores repassados pela União. No setor privado, o piso salarial deveria ser estabelecido após negociação coletiva entre empregadores e empregados e deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 horas por dia ou 44 horas semanais. Esta decisão gerou vários outros recursos à Corte, apresentados por diversas entidades, incluindo o Conselho Federal de Enfermagem, a Federação Nacional dos Enfermeiros e a Confederação Nacional de Municípios.
