A deputada federal Rosangela Moro (União-SP) apresentou um projeto de lei que visa alterar a Lei de Acesso à Informação (LAI) para reduzir de 100 para 10 anos o prazo máximo de sigilo sobre dados pessoais de agentes públicos. A proposta, protocolada na Câmara, prevê ainda possibilidade de prorrogação por mais dez anos, mediante justificativa aprovada pela maioria absoluta da Casa.
Segundo o texto, o objetivo é fortalecer a transparência sem comprometer a proteção à intimidade, honra e imagem dos envolvidos. A medida estabelece que a imposição de sigilo deverá conter justificativa detalhada e ter prazo determinado. Caso haja contestação, a revisão poderá ser solicitada por cidadãos ou órgãos como CGU, TCU, Ministério Público e o próprio Congresso. A negativa exigirá publicação de justificativa e poderá ser judicialmente questionada.
O projeto determina exceções à regra de sigilo, como gastos públicos de autoridades e familiares, atos administrativos, dados sobre viagens oficiais e processos disciplinares de servidores. Além disso, prevê punições para a imposição indevida de sigilo, que poderá configurar improbidade administrativa.
Rosangela Moro argumenta que a proposta promove maior controle social, citando experiências internacionais como a União Europeia, que, segundo ela, colheu benefícios institucionais e econômicos com políticas de dados abertos. A parlamentar defende que a transparência contribui para a inovação, o desenvolvimento econômico e o combate à corrupção.
A proposta recebeu apoio de parlamentares como Kim Kataguiri (União-SP), Silvye Alves (União-GO), Carla Dickson (União-RN), Silvia Waiãpi (PL-AP) e Evair Vieira de Melo (PP-ES). O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O uso do sigilo de 100 anos, previsto na LAI desde 2011, tem sido alvo de críticas. No governo Bolsonaro, foi utilizado para restringir acesso a dados como o cartão de vacinação do ex-presidente e visitas ao Planalto. Já na atual gestão de Luiz Inácio Lula da Silva, a prática permaneceu, com mais de 3,2 mil pedidos negados entre 2023 e 2024, incluindo casos envolvendo a primeira-dama Janja da Silva e documentos relacionados ao jogador Robinho.
A Controladoria-Geral da União tem orientado os órgãos públicos a justificarem de forma clara as restrições e vem propondo revisão de sigilos considerados indevidos. A proposta de Rosangela Moro pretende institucionalizar esse controle com regras mais rígidas e prazos mais curtos.
