A Câmara dos Deputados aprovou na última segunda-feira (4) a urgência para o Projeto de Lei (PL) 2685/22, que impõe limites para juros do cartão de crédito. Com o status de urgência, a proposta pode ser diretamente votada no Plenário, sem a necessidade prévia de análise das comissões.
O projeto de lei inclui também Medida Provisória 1176/23, que estabelece a criação do Desenrola, um programa federal voltado à renegociação de dívidas.
O relator da proposta, deputado Alencar Santana (PT-SP), defende que o Conselho Monetário Nacional (CMN) deve, em até 90 dias, estabelecer um teto para os juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura em modalidades rotativo e parcelado. Caso o limite não seja definido dentro do prazo estipulado, contado a partir da publicação da nova lei, a cobrança de juros e encargos não poderá exceder o valor principal da dívida.
De acordo com o parecer preliminar, a regra dos juros máximos do cartão de crédito rotativo será aplicada inclusive para instituições financeiras não participantes de autorregulação.
Os dados mais recentes do Banco Central, referentes a junho, apontam que os juros do rotativo chegaram a 437% ao ano. Enquanto isso, no caso do cartão de crédito parcelado, os juros acumularam 196,1% ao ano.
A proposta não se limita à fixação dos juros. O texto do PL 2685/22 também aborda a portabilidade da dívida do cartão de crédito e dos parcelamentos. A medida tem como objetivo estimular a concorrência no mercado financeiro, possibilitando que o consumidor busque juros mais baixos e consiga quitar suas dívidas. A regulamentação mais precisa dessa ideia também fica a cargo do CMN.
