Obrigações Trabalhistas e o FGTS
Desde outubro de 2015, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tornou-se obrigatório para empregados domésticos, oferecendo uma proteção financeira essencial para situações como demissão sem justa causa. Os empregadores devem depositar mensalmente 8% do salário bruto, além de cumprir outros encargos trabalhistas e fiscais.
Notificações e Irregularidades
Com o prazo de regularização se encerrando em 31 de outubro de 2025, mais de 80 mil empregadores foram notificados sobre eventuais irregularidades, resultando em um montante de dívidas que ultrapassa R$ 375 milhões. Essa situação foi destacada em relatórios recentes, que evidenciam a necessidade de regularização urgente para evitar sanções financeiras severas (Mix Vale).
Como Verificar Débitos Pendentes?
Empregadores podem acessar o sistema do eSocial para verificar pendências e consultar as guias mensais de FGTS já pagas. O Instituto Doméstica Legal também oferece serviços gratuitos para ajudar na análise detalhada e na emissão de laudos de débitos.
Consequências do Não Pagamento
A falta de regularização pode resultar em multas, restrições legais e até mesmo processos trabalhistas. Além disso, a inadimplência pode afetar a declaração de Imposto de Renda e prejudicar os direitos dos trabalhadores, aumentando a importância da regularização antes do final do prazo (TNH1).
Importância da Regularização do FGTS
Regularizar o FGTS é crucial não apenas para evitar penalidades, mas também para garantir uma relação de trabalho justa e equilibrada. O fundo serve como uma rede de proteção para os trabalhadores, especialmente em períodos de instabilidade no emprego. A fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do eSocial reforça a necessidade de atenção constante por parte dos empregadores.
Perguntas Frequentes (FAQ)
- O que mudou para o FGTS dos empregados domésticos a partir de 2015? A obrigatoriedade do recolhimento mensal do FGTS foi implementada, equiparando os direitos desses trabalhadores aos de outros celetistas.
- Como acessar o extrato do FGTS do trabalhador doméstico? O extrato pode ser acessado pelo empregador e pelo empregado através do portal do FGTS da Caixa ou pelo aplicativo FGTS.
- O que acontece se o empregador não pagar o FGTS? O não pagamento pode resultar em multas e restrições legais, além de processos trabalhistas.