A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, expressou repúdio à possibilidade de o governo dos Estados Unidos impor sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, com base na Lei Global Magnitsky. A entidade considera a medida uma afronta à soberania nacional e à independência dos poderes.
A reação da OAB ocorreu após o secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, afirmar em audiência no Congresso dos EUA, em 21 de maio, que há “grande possibilidade” de aplicação de sanções ao magistrado brasileiro. A Lei Global Magnitsky permite que os Estados Unidos punam autoridades estrangeiras acusadas de corrupção ou violações graves de direitos humanos, incluindo o congelamento de bens e a proibição de entrada no país.
Em nota oficial, a OAB destacou que “é absolutamente inaceitável que qualquer país estrangeiro pretenda submeter o Brasil a práticas de extraterritorialidade punitiva, afrontando nossa soberania e tentando nos reduzir à condição de nação subordinada”. A entidade enfatizou que somente o Estado brasileiro possui legitimidade para avaliar a conduta de seus magistrados, conforme previsto na Constituição Federal.
A Lei Magnitsky foi aprovada nos Estados Unidos em 2012, inicialmente para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky. Em 2016, seu alcance foi ampliado para permitir sanções globais contra indivíduos envolvidos em corrupção ou violações graves de direitos humanos.
A possível aplicação da lei ao ministro Alexandre de Moraes tem gerado debates no Brasil. O deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) tem articulado com congressistas norte-americanos para aplicar sanções ao magistrado, alegando supostas violações de direitos humanos e censura.
A OAB reafirmou seu compromisso com a autonomia das instituições nacionais e com o respeito entre Estados soberanos, ressaltando que qualquer tentativa de interferência externa nos assuntos internos do Brasil é inaceitável.
