O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para manter suspensa a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). A iniciativa busca assegurar a validade da votação da Câmara que decidiu pela suspensão integral da Petição nº 12.100, em trâmite na Corte.
Segundo Motta, a ação tem como objetivo garantir que a decisão aprovada por 315 parlamentares seja respeitada. Ele argumenta que a medida é necessária para preservar a harmonia entre os Poderes e manter a prerrogativa do Legislativo de intervir em processos penais envolvendo seus membros.
Apesar da decisão da Câmara, a 1ª Turma do STF formou maioria para manter parcialmente a tramitação da ação penal contra Ramagem. A Corte decidiu que o deputado seguirá respondendo por três dos cinco crimes inicialmente atribuídos a ele:
- Abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
- Golpe de Estado;
- Organização criminosa.
Motta criticou a decisão do STF e afirmou que ela compromete o papel do Parlamento no sistema de freios e contrapesos. Para o presidente da Câmara, a restrição ao alcance da prerrogativa constitucional do Legislativo representa um esvaziamento de suas competências institucionais.
Ele defendeu ainda que os princípios da separação de poderes e das imunidades parlamentares devem ser observados como fundamentos para o controle de constitucionalidade via ADPF. Motta ressaltou que a suspensão de processos penais contra deputados é uma prerrogativa essencial para garantir a autonomia do Poder Legislativo.
