Em reunião oficial na tarde desta terça-feira (5), os ministros da Fazenda e da Gestão, Fernando Haddad e Esther Dweck, respectivamente, decidiram rejeitar o apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, conhecida como reforma administrativa, que estava em tramitação no Congresso Nacional. Secretários da Casa Civil e da Secretaria de Relações Institucionais também estiveram presentes na reunião e concordaram com a decisão. A informação foi confirmada pelo Ministério da Gestão à CNN.
A PEC 32 tem sido defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Foi aprovada em setembro de 2021 na comissão especial pelo relator e aliado de Lira, o deputado federal Arthur Maia (União Brasil-BA). Com a aprovação, a PEC estaria pronta para ser votada em plenário. No entanto, segundo fontes consultadas pela CNN, os ministros avaliaram que a proposta não entrega o que promete.
O texto da PEC 32 prevê a cooperação entre setor privado e público em contratações de servidores, além de aumentar para 10 anos o tempo máximo de duração dos contratos temporários. Também traz a possibilidade de corte de até 25% na jornada e no salário como alternativa em casos de crise fiscal. Tais mudanças só afetariam servidores contratados após a aprovação da PEC, poupando os atuais.
Especialistas e os próprios ministros apontam que a proposta, ao invés de gerar economia, desvaloriza e persegue o funcionalismo público. Por isso, um grupo de trabalho foi formado para consolidar propostas alternativas. Alguns destes projetos já tramitam no Congresso, como a regulamentação dos concursos públicos e o fim dos supersalários.
O Partido dos Trabalhadores (PT) já havia se manifestado contra a PEC 32 em 2022. Na época, Rogerio Correia (PT-MG), vice-líder do governo, apresentou um voto em separado na comissão especial, em defesa da bancada petista, afirmando que o texto da PEC fere gravemente o sistema constitucional em vigor.
O documento elaborado por Correia salientou que a PEC 32 promove uma alteração contundente na estrutura e função do Estado brasileiro, transformando a Constituição Cidadã em uma Constituição Liberal, favorável ao mercado e desvalorizando órgãos e carreiras que garantem o serviço público.
Em resumo, a rejeição à PEC 32 pelos ministros indica uma oposição à desvalorização do funcionalismo público e aponta para uma busca de alternativas mais justas e efetivas para a reforma administrativa.
