Em 2004, durante seu primeiro mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) declarou apoio ao fortalecimento do Tribunal Penal Internacional (TPI), instituição que ele afirmou recentemente não conhecer. Em sua primeira gestão, Lula se comprometeu a reforçar a legislação brasileira com base naquelas do tribunal e promoveu o Estatuto de Roma, tratado internacional responsável pela criação do TPI.
No passado, o governo Lula havia planejado enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional para adequar as leis brasileiras ao Estatuto de Roma. A iniciativa visava a classificação de genocídio e crimes contra a humanidade no Código Penal Brasileiro. O plano foi anunciado pelo ex-secretário nacional dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda, durante a Conferência Parlamentar Ibero-Americana na Câmara em março de 2004.
Conhecido também como Tribunal de Haia, o TPI teve seu reconhecimento estendido pela sucessora de Lula, a ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Em dezembro de 2015, durante seu segundo mandato, Dilma assinou o decreto nº 8.604, que reconhece a personalidade jurídica do TPI e estabelece privilégios e imunidades da Corte.
Recentemente, Lula e seus aliados têm defendido a punição do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por sua gestão durante a pandemia de covid-19. Em abril do ano passado, na Espanha, Lula declarou que Bolsonaro “será julgado em tribunal internacional pela sua atuação na pandemia”. Mesmo sem citar explicitamente o TPI, ele fez referência ao órgão que julga indivíduos acusados de genocídio – termo comumente usado pelos petistas para atribuir responsabilidade a Bolsonaro pelas mortes causadas pelo vírus.
Na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, concluída em fevereiro de 2022, foi elaborado um relatório final acusando Bolsonaro de nove crimes relacionados à pandemia, incluindo epidemia com resultado em morte e crime contra a humanidade. O documento foi encaminhado ao Tribunal de Haia pelos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso.
Em uma reviravolta recente, no sábado, 9 de abril, Lula afirmou que o presidente da Rússia, Vladimir Putin, poderia ter participado da próxima Cúpula do G-20 no Rio de Janeiro, sem temer ser preso. A prisão do líder russo no Brasil, segundo Lula, seria um “desrespeito”.
Lula afirmou que “se eu sou o presidente do Brasil e ele for ao Brasil, não há razões para que seja preso”, declarou em uma entrevista ao canal de notícias indiano Firstpost durante a cúpula do G-20 em Nova Délhi.
A controvérsia em torno de Putin tem origem em um mandado de prisão emitido pelo TPI contra o presidente russo acusado de crimes de guerra, incluindo sequestro e deportação de crianças da Ucrânia ocupada pela Rússia. Como o Brasil é signatário do Estatuto de Roma, é obrigado a efetuar a prisão de Putin se ele estiver em território brasileiro.
A polêmica fez com que Putin não comparecesse pessoalmente à cúpula do BRICS na África do Sul em julho do mesmo ano. Depois do incidente, Lula revisou sua posição, afirmando que o TPI só funciona contra países “pequenos” e menos desenvolvidos, e confessou seu desconhecimento sobre a existência do TPI. Além disso, Lula deixou em aberto a possibilidade de o Brasil se retirar do Estatuto de Roma.
O Tribunal Penal Internacional foi estabelecido pelo Estatuto de Roma e entrou em vigor em julho de 2002. Trata-se de um órgão internacional permanente com jurisdição para investigar e julgar indivíduos acusados de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão. Sua sede está localizada em Haia, na Holanda. As decisões tomadas pelo TPI podem ser aplicadas em 123 países, incluindo o Brasil, que promulgou o Estatuto de Roma em setembro de 2002.