São Paulo pode estar a um passo de se tornar o estado onde o fornecimento de água filtrada gratuitamente em bares e restaurantes se tornará uma obrigação legal. Isso porque, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou um projeto de lei (PL 433/2023), de autoria do deputado Átila Jacomussi (Solidariedade), que obriga estabelecimentos como bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e similares a servir água potável filtrada à vontade aos clientes, sem cobrar extra por isso.
A provisão foi votada no passado dia 8 e, no dia 23, foi enviada para o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) se manifestar dentro de um prazo de 15 dias. Caso o governador não se manifeste no prazo, o projeto será considerado sancionado. O projeto ainda especifica que a água a ser fornecida precisa ser de uma fonte pública e ter passado por algum dispositivo de filtragem, como filtro de barro, purificadores entre outros dispositivos semelhantes.
Caso a lei seja aprovada, os estabelecimentos serão obrigados a sinalizar a disponibilidade de água filtrada gratuita aos clientes, através de cartazes ou informação no cardápio. A responsabilidade pela fiscalização do cumprimento da lei e das possíveis penalidades aplicadas aos infratores será definida pelo governo de São Paulo. Segundo o projeto, o estabelecimento que infringir a lei estará sujeito às sanções do Código de Defesa do Consumidor.
