Governador de São Paulo aprova lei que exige oferta gratuita de água filtrada em bares e restaurantes

Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou projeto de lei que obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a oferecerem água potável filtrada gratuitamente aos clientes. A medida tem como objetivo garantir aos consumidores o direito a um item básico para a saúde, mas enfrenta resistência da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), que alega ser inconstitucional e promete contestá-la na Justiça.

O projeto, de autoria do deputado Atila Jacomussi (Solidariedade), estabelece que a água servida deve ser filtrada se proveniente da rede pública de abastecimento. Os estabelecimentos precisam informar aos clientes sobre a oferta de água da casa em local visível, como cartazes ou no cardápio. A fiscalização da medida será de responsabilidade do governo estadual.

A Abrasel argumenta que a medida traria custos adicionais, como a instalação de sistemas de filtragem e lavagem de copos, bem como alega a dificuldade enfrentada pelos estabelecimentos devido à falta de mão de obra e à crise causada pela pandemia. A associação considera a lei uma intromissão nos direitos constitucionais de liberdade econômica e iniciativa privada.

A cidade de São Paulo já havia experimentado medida semelhante em 2020, sancionada pelo então prefeito Bruno Covas. Porém, a Confederação Nacional do Turismo (CNTur) acionou a Justiça pedindo a revogação da lei. A discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e, até o momento, a medida permanece paralisada a nível municipal.