O deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) apresentou, nesta sexta-feira (9), um projeto de decreto legislativo com o objetivo de suspender trechos do Decreto nº 11.396, publicado pelo governo federal em janeiro de 2023. A iniciativa visa impedir que o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) continue atuando com autonomia para orientar as forças de segurança em situações de conflito fundiário e agrário.
De acordo com o parlamentar, a medida editada pelo Executivo atribuiu, de forma indevida, novos poderes ao Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários, subordinado ao MDA. Ele alega que a norma amplia competências do órgão sem respaldo legal, especialmente no que diz respeito à orientação sobre o uso da força policial em ações envolvendo invasões de terra.
Parlamentar questiona ingerência em operações policiais
Para Van Hattem, o decreto representa uma interferência federal na autonomia das polícias estaduais, violando a competência constitucional dos estados e do Congresso Nacional. Ele afirma que a medida busca limitar a atuação policial em ações envolvendo o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), especialmente durante as chamadas Jornadas de Abril.
“Essa ingerência é ilegal e precisa ser barrada”, declarou o deputado.
Documentos do MDA recomendam evitar prisões
Durante o “Abril Vermelho”, o MDA enviou uma nota técnica e um ofício-circular às secretarias estaduais de segurança pública e aos comandos das polícias militares e civis. Os documentos, assinados pela diretora Cláudia Maria Dadico, recomendaram que os agentes evitassem prisões durante as ocupações promovidas pelo MST.
Van Hattem criticou a orientação, alegando que ela constitui tentativa de frear ações policiais legítimas. Ele também afirmou que o MDA ultrapassou suas atribuições ao se posicionar como intérprete da legislação penal e ao tentar impor diretrizes às forças estaduais.
Projeto reforça limites legais da atuação ministerial
Na justificativa do projeto, o parlamentar ressalta que o MDA não tem, por lei, prerrogativa para coordenar atividades policiais. Para ele, ao editar o decreto, o Executivo invadiu competências exclusivas do Congresso e dos governos estaduais.
O projeto agora aguarda tramitação na Câmara dos Deputados. Caso aprovado, poderá suspender a parte do decreto que trata da atuação do MDA em conflitos relacionados à posse e uso da terra.
