A Câmara dos Deputados decidiu não prorrogar a Medida Provisória (MP) 1.173/2023 que estabelecia prazos para o governo implementar alterações no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A MP, que caducará na próxima segunda-feira (28.ago), pretendia ampliar o período para a regulamentação da portabilidade dos cartões de benefícios, a interoperabilidade dos sistemas e o arranjo aberto das maquininhas de pagamento. Com o término da sua validade, pode não haver novas mudanças no PAT.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que já havia previsto a caducidade da MP, criticou o fato de não ter sido consultado previamente sobre a matéria. De caráter centralizador, Lira prefere forjar consensos antes de apresentar um texto à votação plenária. Sua recusa em prorrogar a validade da MP é vista como uma mensagem clara de que os temas que não seguem esse procedimento prévio não serão debatidos na Casa.
A MP também gerou desconforto entre os deputados, que acreditam que as mudanças beneficiariam as grandes empresas do setor alimentício, em prejuízo dos pequenos negócios. Em meio a esta polêmica, Lira defendeu um novo procedimento em que medidas provisórias serão tratadas como projetos de lei a menos que sejam urgentes, uma posição que foi discutida com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
