A Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) entrou com um recurso contra a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, de anular as provas provenientes do acordo de leniência da empreiteira Odebrecht usadas nas acusações e condenações relacionadas à Operação Lava Jato. A decisão, conforme divulgado pelo jornal O Estado de S. Paulo, é objeto de críticas da ANPR, que a considera uma extrapolação dos limites legais.
Segundo a associação, a ação do ministro Toffoli pode ter implicações em outros processos e pode avançar desnecessariamente em questões disciplinares. A ANPR argumenta que somente o Ministério Público e as instâncias de correição do Judiciário teriam autoridade para investigar suspeitas de desvio de conduta dos envolvidos na Lava Jato.
A associação já havia anunciado que iria recorrer da decisão e publicou uma nota refutando os argumentos apresentados pelo ministro para justificar a anulação das provas. De acordo com a ANPR, o acordo celebrado entre o Ministério Público Federal e a Odebrecht era resultado de uma “negociação válida”.
O contexto da decisão de Toffoli remonta a última quarta-feira (6.set) quando ele decidiu pela anulação de todas as provas obtidas através do acordo de leniência da empreiteira Odebrecht (agora conhecida como Novonor), que foi fundamental para fundamentar denúncias contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Toffoli, ao justificar sua decisão, afirmou que a prisão de Lula foi um dos maiores erros judiciais da história do Brasil, chamando-a de “armação”. Esse processo de delação da Odebrecht, então, torna-se nulo conforme o entendimento do Ministro.
Com este apelo, a ANPR busca manter evidências cruciais em investigações em andamento, ao passo que insiste na legitimidade das acordâncias firmadas durante a Operação Lava Jato. O recurso demonstra um conflito dentro do sistema judiciário, sobre os métodos e a conduta utilizada na operação. A câmara de apelações agora enfrenta a decisão desafiadora de considerar ou rejeitar a solicitação de recurso da ANPR.
