STF Mantém Lei de Restrição à Pesca Profissional em MT por Cinco Anos - Foto: Tchélo Figueiredo/ Secom-MT
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou três ações que contestavam a lei da Política de Pesca de Mato Grosso (MT), a qual impôs uma proibição de cinco anos ao transporte, armazenamento e comercialização de certas espécies de peixes nos rios do estado.
Desde janeiro deste ano, a legislação tem sido alvo de disputa legal movida pelo MDB, pelo PSD e pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA). Apesar de duas audiências de conciliação realizadas em janeiro e abril não terem alcançado um acordo entre as partes, o ministro Mendonça decidiu que a lei estadual não interfere nas competências da União.
Em sua decisão, publicada na quarta-feira (3), Mendonça destacou que a norma visa proteger interesses ambientais locais, dentro dos limites constitucionais que concedem autonomia aos estados para estabelecer regulamentações mais restritivas que as federais. Ele enfatizou que os pescadores artesanais continuam autorizados a exercer suas atividades, respeitando as restrições impostas pelo decreto estadual.
O ministro também assegurou que as comunidades afetadas receberão suporte do Estado para compensar a perda de renda, mantendo intactos os benefícios previdenciários e assistenciais através do INSS.
