A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal adiou a votação do projeto de lei que propõe a proibição do uso de ligações, mensagens eletrônicas e publicidade direcionada para a oferta de empréstimos por bancos. O adiamento, devido à falta de quórum, postergou a decisão para a próxima reunião da comissão, ainda sem data definida.
O Projeto de Lei
O PL 133/2024, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), busca proteger consumidores das práticas publicitárias consideradas agressivas e potencialmente prejudiciais, realizadas por instituições financeiras através de plataformas digitais. A proposta prevê também a criação de um cadastro centralizado para consumidores que optarem por não receber tais ofertas.
No texto justificativo do projeto, a senadora Damares Alves destaca os desafios impostos pela tecnologia na oferta de produtos e serviços financeiros, apontando riscos de estratégias agressivas e desrespeitosas, além do aumento do risco de fraudes.
Discussões e Perspectivas
Durante o período de discussão e recebimento de emendas, o relator do projeto, senador Jaime Bagatolli (PL-RO), apresentou um parecer favorável à aprovação da proposta. A decisão da comissão terá caráter terminativo; caso aprovada sem recursos, a proposta seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados e, posteriormente, para sanção presidencial.
O projeto também obriga os bancos a informar os clientes sobre a existência do cadastro de exclusão de ofertas e a inscrever todos os interessados. Medidas semelhantes já são aplicadas para o crédito consignado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC).
A iniciativa legislativa surge como uma resposta aos “novos desafios” impostos pela evolução tecnológica no setor financeiro, buscando um equilíbrio entre a inovação e a proteção ao consumidor. O desfecho da votação na CTFC será crucial para determinar o futuro da regulamentação dessas práticas no Brasil.
