O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu por unanimidade (11 votos a 0) que a Câmara dos Deputados tem até junho de 2025 para redistribuir o número de deputados por estado considerando a população atual de cada um. A decisão, tomada na última sexta-feira, é mais uma resultante da inércia tanto do Legislativo quanto do Executivo para implementar regras previstas na Constituição, o que levou à declaração de “omissão inconstitucional”. Este mecanismo, presente na Carta Magna de 1988, funciona como um meio para garantir que os Poderes cumpram seus deveres, principalmente quando há falta de uma lei ou resolução.
Informações do próprio STF indicam que, desde 1990, o tribunal fez 122 julgamentos com base em omissões inconstitucionais, sendo que 60 deles ocorreram entre 2019 e junho de 2023. Apesar de não ser um número expressivo quando comparado ao total de casos julgados pela Corte, esse tipo de ação demonstra a atuação cada vez mais protagonista do STF, segundo juristas. No entanto, isso também pode criar tensões com o Legislativo e o Executivo, já que a Corte acaba decidindo questões que, em teoria, deveriam ser resolvidas pelos demais Poderes.
Análise do STF mostra que há um padrão nos casos de omissão inconstitucional pós-2019, ano em que Jair Bolsonaro assumiu a Presidência. Decisões voltadas para proteger minorias e grupos vulneráveis, como povos indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, além de direitos sociais, representam 15 dos 60 casos. Tais julgamentos incluem temas que costumam enfrentar resistência de segmentos conservadores, como foi o caso da criminalização da LGBTfobia em 2019, quando a Corte, diante da omissão do Congresso, equiparou tais casos ao crime de racismo.
