O partido Liberdade Avança, liderado pelo presidente argentino Javier Milei, apresentou um projeto polêmico à Câmara dos Deputados, buscando a revogação da Lei do Aborto (Lei 27.610). A proposta caracteriza o aborto como um “crime” e propõe alterações significativas na legislação atual, que permite o procedimento até a 14ª semana de gestação.
Os deputados Benedit Beltrán, Araujo María Fernanda, Lemoine Lilia, Quintar Manuel e Zago Oscar assinam o projeto que, se aprovado, implicará em penas de três a dez anos de prisão para quem realizar o aborto sem o consentimento da mulher. A pena pode ser aumentada para até 15 anos se o procedimento resultar na morte da gestante. Além disso, mulheres que realizarem aborto por conta própria ou consentirem que outra pessoa o faça podem enfrentar até três anos de prisão.
O projeto propõe também mudanças no artigo 86, que trata dos profissionais responsáveis pelo aborto. Sugere-se que médicos, cirurgiões, parteiras ou farmacêuticos que abusarem de sua ciência ou arte sofram inabilitação especial pelo dobro da duração da pena. No entanto, ressalta que não haverá punição se o aborto for realizado para evitar risco à vida da mãe.
Em casos de estupro, a decisão sobre a punição será delegada à Justiça. O projeto argumenta a eliminação da não punibilidade, alegando que tem sido interpretada como justificativa para a prática. A proposta surge um dia após o governo de Javier Milei sofrer uma derrota no Congresso.
Em novembro de 2023, o deputado Bertie Benegas Lync, do mesmo partido, já havia manifestado a intenção de revogar a lei do aborto, chamando-a de “selvageria”. Na ocasião, manifestações de milhares de mulheres argentinas foram realizadas em protesto às declarações.
A advogada argentina Nelly Minyersky, especialista em direito de família, destaca que o governo não pode revogar a lei do aborto devido a tratados de direitos humanos e à Constituição argentina, que proíbem retrocessos em leis que envolvem direitos humanos. Apesar das dificuldades em alterar a lei, algumas modificações podem ser feitas no texto, afetando detalhes cruciais no acesso ao aborto.
O processo de criação e aprovação de leis argentinas envolve a apresentação pelo Poder Executivo ou Legislativo, votação no Congresso e discussões em comissões temáticas, sujeitas a acordos políticos. Cada comissão tem seu próprio presidente.
