Criciúma e Navegantes, Santa Catarina — Contrariando o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), as prefeituras de Criciúma e Navegantes, em Santa Catarina, sancionaram leis que permitem o funcionamento irrestrito de clubes de tiro, sem limitação de horário e distanciamento em relação a outras atividades, como escolas. As leis, em vigor desde dezembro, vão de encontro ao decreto presidencial que impõe restrições horárias e geográficas a esses estabelecimentos em todo o Brasil.
Em julho do ano anterior, o presidente estabeleceu, por meio do decreto n° 11.615/2023, limitações quanto ao horário de operação de clubes de tiro em nível nacional, restringindo o período de funcionamento das 6h às 22h. Além disso, o decreto impôs uma distância mínima de um quilômetro entre esses clubes e escolas públicas ou privadas. Contudo, a implementação das regras não é imediata, concedendo aos clubes prazo até janeiro de 2025 para se adequarem.
Em Criciúma, a lei número 8.502, sancionada pelo prefeito Clésio Salvaro (PSD), permite que clubes de tiro operem sem restrição de horário e sem distanciamento de outras atividades, contrariando o decreto federal. O vereador Nícola Martins (PSDB), autor do projeto de lei, argumenta que a decisão do governo federal limita a autonomia dos municípios na definição de horários de funcionamento.
Já em Navegantes, a lei número 3.772, sancionada pelo prefeito Libardoni Lauro Claudino Fronza (PSD), também autoriza o funcionamento irrestrito dos clubes de tiro, sem limitação de horário e distanciamento de outras atividades.
O professor de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Luiz Henrique Cademartori, acredita que o decreto presidencial deveria prevalecer sobre a legislação municipal, sendo aplicado em todas as cidades brasileiras.
Outras cidades catarinenses, como São José e Chapecó, modificaram suas leis referentes aos clubes de tiro, estabelecendo limites de horário das 6h às 22h e proibindo a instalação de novos estabelecimentos a menos de um quilômetro de escolas.
As regras do decreto presidencial incluem limitações de horário, restrições à presença de menores de idade, multas por publicidade e a exigência de uma distância mínima de um quilômetro entre clubes de tiro e estabelecimentos de ensino públicos ou privados.
Com informações de Gazeta do Povo.
